Teixeira: Inscrições para a eleição do Conselho Tutelar encerram-se na próxima sexta-feira, 28 de junho.

O município de Teixeira de Freitas-BA, encontra-se com as inscrições abertas para o processo eletivo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, quatriênio 2020/2023. O prazo para as inscrições encerra-se na próxima sexta-feira, dia 28 de junho, e ao todo serão 10 vagas para os Conselhos Tutelares I e II.

Após a entrega da documentação dos candidatos que cumprirem os pré-requisitos exigidos no edital nº 001/2019, de 17 de Abril de 2019, publicados no Diário Oficial do município, respeitado os prazos legais em caso de eventuais indeferimentos, os aprovados farão uma prova de conhecimentos específicos no Estatuto da Criança e Adolescente-ECA.

Já a eleição em si deve ocorrer até o dia 6 de outubro, em data unificada em todo o País.

A eleição, com base no referido edital 001/2019, que regulamenta o 2º Processo de Escolha Unificada para Conselheiros Tutelares do município de Teixeira de Freitas, destina-se à escolha de 10 membros titulares e 10 membros suplentes, para o mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução, mediante nova eleição.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado nas seguintes etapas:

  • Primeira Etapa: Inscrições e Entrega de Documentos
  • Segunda Etapa: Análise de Documentação Exigida
  • Terceira Etapa: Exame de Conhecimento Específico
  • Quarta Etapa: Avaliação Psicológica
  • Eleição
  • Formação Inicial Diplomação e Posse.

As inscrições ficarão abertas até a próxima sexta-feira, dia 28 de junho, na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Inácio Soares de Pádua, s/n, Vila Vargas (Praça Caravelas), em Teixeira de Freitas, das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira.

Para se inscrever o candidato à função de conselheiro tutelar deverá ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado e pela Justiça Federal.

Também precisa ter idade superior a 21 anos e residir no município há pelo menos 2 anos.

Podem votar na escolha dos conselheiros tutelares todos os cidadãos maiores de 16 anos inscritos como eleitores no município de Teixeira de Freitas e que estejam quites com as obrigações eleitorais.

A jornada de trabalho de conselheiro tutelar é de 40 horas semanais, devendo o mesmo funcionar diariamente das 7h às 17h, de segunda à sexta feira, e em regime de plantão, 24 horas ao dia, conforme definido na Lei Municipal e no Regimento Interno do Conselho Tutelar.

A função de conselheiro tutelar tem a natureza de dedicação exclusiva, sendo por tanto incompatível o exercício de outra função pública ou privada, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição Federal do Brasil.

Para mais informações acesse o edital abaixo: EDITAL Nº 001/2019 CMDCA- ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR-2019

Edital Publicado no Diário Oficial do Município. (clique aqui)

INFORMAÇÕES – Portal Opinião Pública

Lorena Oliveira

Lorena Oliveira | Comunicadora Editora Foco de Notícias

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