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Alba aprova punição a fake news e mudanças na previdência de policiais

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprova o projeto que promove mudanças no sistema de aposentadorias dos policiais e bombeiros militares. A votação ocorreu em sessão remota, na manhã desta sexta-feira, 22, com a participação de 42 deputados. O texto recebeu os votos contrários da oposição e do deputado Hilton Coelho (Psol).

Na sessão, conduzida pelo presidente da Casa, Nelson Leal (PP) – único que participou de forma presencial na Alba -, os deputados aprovaram ainda outros dois projetos: o que prevê punição às fake news e o que institui um auxílio financeiro aos profissionais que atuam na rede pública de saúde diretamente no combate ao novo coronavírus. 

O primeiro projeto aprovado, de nº 23.863, criou o Sistema de Proteção Social de Policiais e Bombeiros Militares (SPSM) e, com ele, um fundo para pagamento de aposentadorias e pensões nas duas corporações. O fundo será custeado por uma alíquota de 9,5%, cobrada dos militares, ativos e inativos, e dos pensionistas. O texto prevê que, em 2021, a alíquota cobrada subirá um ponto percentual, indo para 10.5%.

A nova legislação concede ainda, aos policiais e bombeiros, direitos e deveres similares aos das Forças Armadas, no que concerne às regras específicas para inatividade e para a concessão de pensão por morte e as alíquotas de contribuição. O Sistema de Proteção Social dos Militares e do seu novo fundo serão geridos pela Suprev, superintendência vinculada à Secretaria da Administração.

Diferentemente da maioria dos projetos votados nas sessões remotas na pandemia, o das mudanças na previdência dos policiais e bombeiros teve os votos contrários dos deputados de oposição. Para o líder da bancada, deputado Sandro Régis (DEM), projeto que mexe com direito adquirido não pode ser votado de forma remota. Ele lembrou que há dois representantes de policiais e bombeiros na bancada na opsoição – os deputados Soldado Prisco (PSC) e Capitão Alden (PSL) – e destacou que a oposição mantém diálogo com associações de militares. Como as sugestões enviadas não foram acatadas, encaminhou Régis, a oposição iria votar contra.

O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), reconheceu que o deputado Prisco apresentou diversas emendas ao projeto, mas argumentou que a relatora, deputada Fabíola Mansur (PSB), tratou a matéria “com muita consistência”. “Ela conversou com o comando da Polícia Militar e constatou que muitos desses pedidos de alterações tinam implicações no próprio Estatuto da PM. Não havia como atender a essas mudanças”, afirmou ele.

Fake news

Já o projeto que pune disseminação de fakes news na Bahia foi aprovado com três votos contras – o de Prisco, o de Capitão Alden e do deputado Samuel Júnior (PSC). A proposição prevê que a criação e disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias será punida com multa. Isso vale para os responsáveis por elaborar, divulgar e utilizar softwares ou outros mecanismos para o compartilhamento em massa de fakenews.

Os valores da multa serão usados no combate à pandemia. As denúncias poderão ser encaminhadas ao Ministério Público da Bahia e os responsáveis poderão responder, além das ações indenizatórias, pelo crime de criação e compartilhamento de calúnias e mentiras.

Profissionais da saúde

O último projeto aprovado na sessão virtual desta sexta estabelece o auxílio excepcional temporário aos profissionais de saúde e foi aprovado por unanimidade. Ele vai beneficiar exclusivamente aqueles que atuam em setores ou unidades da rede pública estadual de saúde, voltados ao tratamento da Covid-19. Será concedido ao profissional afastado e será necessário que ele realize os exames no Lacen.

Em caso de confirmação de óbito por Covid-19, prevê a nova legislação, os dependentes terão direito, uma única vez, ao valor equivalente a 30 vezes o montante da remuneração recebida pelo profissional. O auxílio não passará a integrar a remuneração, salário, proventos de aposentadoria ou qualquer forma de contraprestação recebida.

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