Prefeitura assina novo decreto alterando o horário do toque de recolher e as restrições em Teixeira de Freitas





Foi publicado nesta quinta-feira (15), no Diário Oficial do Município de Teixeira de Freitas, algumas alterações nas medidas de restrição de enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19), válidas até 30 de abril de 2021. O horário de restrição sobre permanência e trânsito nas vias públicas segue obrigatório, porém, alterado para das 21h às 5h, com fiscalização sob responsabilidade da Polícia Militar e apoio da Guarda Municipal.

Estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar suas atividades com antecedência de 30 minutos do período estipulado, para garantir o deslocamento de funcionários e clientes dentro do limite de horários. Celebrações de cultos e reuniões em templos religiosos podem se estender até no máximo as 20h30, assim como academias de ginásticas, observando os requisitos abaixo:

Permanecem suspensos por tempo indeterminados estabelecimentos como: Boates, Danceterias, bailes, baladas, casas de shows e espetáculos de qualquer natureza. Casamentos e formaturas estão liberados com limitação de até 200 pessoas, porém sem evento festivo e com limitação de uso de no máximo 30% do espaço físico.

O descumprimento das medidas contidas no decreto será caracterizado como infração na forma do artigo 3º da Lei Municipal nº 15/1987. Interdição, apreensão de mercadorias e cassação de licença de funcionamento poderão ser aplicadas, assim como multas que vão de R$ 760 a R$ 3 800.

Confira o decreto na integra: https://bit.ly/3uUW5re

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